Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO A PARTIR DA TENTATIVA DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER TAMBÉM A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, INCLUSIVE TRIBUTÁRIAS - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS - DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE DEVE SER DIRIMIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO EM PART