Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Apelação do autor interposta após o prazo legal estampado no CPC, art. 1.003, § 5º - Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido - INTEMPESTIVIDADE - Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário do autor - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada no contrato questionado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Inexistência do negócio jurídico bem lançada na origem - Consequente restituição do montante total descontado do autor - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque patrimonial, se não neutralizado, mitigado pelo depósito do valor do mútuo em conta do autor - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo do autor, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para extirpar a condenação a título de danos morais... (Continua)