Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ALIMENTOS.

Sentença de procedência para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 salário mínimo. Pretensão do alimentante de reduzir o encargo alimentar para 16% dos seus rendimentos líquidos. Alegação de que possui outros filhos a sustentar - Descabimento - Constituição de nova família, com o advento de outros filhos que é situação buscada voluntariamente pelo alimentante - Paternidade Responsável. Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado. Alimentante que é servidor público, com renda bruta de R$4.348,96. Valor arbitrado que é adequado, preservando o mínimo vital da infante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)