Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Apelação. ITCMD e sobrepartilha. Recurso NÃO provido.

1. Apelação da FESP contra sentença que afastou a possibilidade de revogação do benefício fiscal do art. 31, §1º, II, do Decreto Estadual 46.655/02, mantendo o desconto já aplicado pela realização do inventário no prazo legal, sem abranger a sobrepartilha. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) nunca foi aplicado desconto, pois a apelada não pagou o imposto no prazo legal, (ii) ilegitimidade da apelada em reivindicar tutela de herdeiros que não constam na inicial (iii) não se trata de sobrepartilha. 3. Caso em que houve homologação da partilha, bem como a apelada fez jus ao desconto. 4. Apelação não provida