Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI 8.069/09. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DE HOMICÍDIO TENTADO ATRIBUÍDO AO ORA APELADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AS PEQUENAS CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO CAPAZES DE ENFRAQUECER O CONJUNTO PROBATÓRIO, EVIDENCIANDO-SE QUE OS ELEMENTOS SÃO APTOS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL NARRADO NA DENÚNCIA, CARACTERIZADO, PORTANTO, O TIPO PENAL, PREVISTO NO art. 121 C/C art. 14, II DO CÓDIGO PENAL. A JUSTIÇA MENORISTA TEM COMO MOTIVAÇÃO A PROTEÇÃO DO MENOR INFRATOR, ESTIMULANDO-O A ABANDONAR A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, OU SEJA, À SITUAÇÃO DE PERIGO. NO CASO EM ESPEQUE, TEM-SE QUE APESAR DE SER A PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CONSTATA-SE QUE O REPRESENTADO PRATICOU UM ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUANDO DISPAROS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA. NESSE PANORAMA HISTÓRICO É QUE SE ALINHA COMO NECESSÁRIO A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE B. H. DA S. R. V. PRINCIPALMENTE PORQUE O ATO INFRACIONAL FOI PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E/OU VIOLÊNCIA À VÍTIMA, CONSOANTE DISCIPLINADO na Lei, art. 122, I 8069/90. RECURSO PROVIDO.