Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ANISTIA. READMISSÃO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E CONSEQUENTES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.

A jurisprudência do TST está orientada no sentido de que o marco inicial prescricional, para pedido de reenquadramento e consequentes diferenças salariais conta-se do próprio retorno ou readmissão ou, ainda, da data do indeferimento do pedido de reenquadramento, exatamente considerando a teoria da Actio Nata, mormente em se tratando dos efeitos da Lei de Anistia (8.878/94). No caso, o Tribunal Regional pronunciou a prescrição da pretensão de reenquadramento e consequentes, a partir da data do retorno da empregada aos quadros da ECT, o que se deu em 01/07/2011, e, como esta ação foi ajuizada em 17/01/2017, já havia sido ultrapassado o prazo quinquenal. Precedentes. Agravo interno desprovido .... (Continua)