Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR: SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA.

1. O pedido contido na exordial contempla que o reflexo recebido a título de abono complementar/Piso salarial incida sobre os adicionais por tempo de serviço como quinquênio e sexta-parte. 2. O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)