Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistente e nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do banco. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que deverá ser fixado teto à multa arbitrada. que não poderá ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada, nesse ponto.

Recurso provido em parte