Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio online. Impenhorabilidade. Alegação da agravante de que o valor depositado na conta da executada refere-se à pensão alimentícia de sua filha. Crédito absorvido integralmente no bloqueio. Inadmissibilidade. Pensão alimentícia. Verba impenhorável. Alegação da agravante quanto a origem de valores na prestação de serviço. Comprovação por documentos juntados, extrato bancário. Impenhorabilidade, art. 833, IV. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Incidência sobre o caso concreto. Impossibilidade de afastar a aplicação do CPC, art. 833, X em razão do quanto disposto no art. 854, do mesmo diploma. Unicidade do ordenamento. Recurso provido com determinação de imediato desbloqueio ou expedição de MLE em favor da Agravante... (Continua)