Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa. Perícia que se mostra desnecessária, pois trata-se de questão de direito. 2. Autora diagnosticada com câncer de mama. Recusa à cobertura do medicamento Abemaciclibe, ao argumento de que se trata de fármaco de uso domiciliar e ausência no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Obrigatoriedade de custeio de medicamentos neoplásicos, ainda que de uso domiciliar. Precedentes. Negativa abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)