Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, além de aduzir a inocência do paciente quanto ao delito imputado. Inviabilidade. Ab initio, a aventada inocência do paciente é questão que enseja dilação probatória, cabendo à magistrada a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da apresentada pelos agentes públicos, o que torna intangível qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreia via do presente habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Outrossim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito imputado, evidenciada pela apreensão de entorpecentes (33,37 g entre cocaína e crack), devendo ser sopesada, ainda, a sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu durante cumprimento de pena, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada