Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1999 a 2001. Sentença que julgou extinta a execução ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que restou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após o rompimento do parcelamento administrativo firmado. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Fazenda Pública que concorreu para a demora na tramitação da execução, visto que não comunicou nos autos o rompimento da avença. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido