Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE -

Sentença que julgou procedente o pedido de recálculo da sexta-parte dos autores - Irresignação quanto à necessidade de inclusão, na condenação, das parcelas vincendas, quanto aos consectários legais e quanto ao critério utilizado para fixação dos honorários de sucumbência - Decisório que comporta reforma parcial - A condenação deve observar tanto os valores vencidos ainda não prescritos quanto, de forma expressa, as parcelas vincendas, nos termos do CPC, art. 323 - Consectários legais corretamente fixados pelo juízo de origem, em consonância ao decidido no Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional 13/2021 - Honorários advocatícios - Fixação, nos moldes pretendidos pelos apelantes, que configuraria condenação desproporcional da apelada - Fixação por equidade em R$ 3.000,00 - Montante que se mostra compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico - Precedentes do E. STF e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)