Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Ilícito praticado pela instituição financeira. Indevida transferência de titularidade do veículo sem observância do prazo do art. 3º, § 1º e 2º, do Decreta Lei 911 /69. Dever do réu de restabelecer o status quo ante. Obrigação de fazer imposta em decisão que deferiu tutela de urgência. Imposição de multa pelo descumprimento. Revisão da penalidade, considerando o desatendimento injustificado da ordem judicial. Danos morais bem reconhecidos pela sentença. Pleito de aumento da indenização. Majoração da compensação pecuniária a fim de adequá-la às suas finalidades, observados os elementos de ponderação, como a gravidade dos transtornos impingidos à consumidora. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). ... (Continua)