Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 -
Descabida a desclassificação para uso, quando as provas dos autos demonstram de forma induvidosa a autoria e a materialidade delitiva do tráfico de drogas. ... ()
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