Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade imobiliária residencial - Atraso na entrega de unidade residencial compromissada aos autores - Pleito de multa pelo atraso deferido em sentença - Afastamento da matéria de defesa, invocando as dificuldades decorrentes da pandemia e a inadimplência dos autores - Correção de ofício em relação ao termo final da multa contratual, observado o pedido inicial - Multa de 2% por mês de atraso que incide sobre os valores até então pagos, de cálculo com a contratação, inexistindo abusividade em tal estipulação Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)