Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da autora em relação à sentença que apesar de reconhecer abusiva a cobrança das tarifas bancárias, deixou de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Procedência. Tarifas sendo cobradas mensalmente na conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Serviço não contratado. Ônus da prova que incumbia ao réu por força do II, do CPC/2015, art. 373 e CDC. Ilegalidade e irregularidade das cobranças. DANOS MORAIS. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora. Danos morais não verificados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução que deve ser feita de forma simples quando anterior à 30/03/2021 e em dobro pós publicação da tese firmada pelo Colendo STJ quando em julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios desde os desembolsos. Súmula no 54 do STJ. Recurso parcialmente acolhido. RECURSO DO RÉU. APELAÇÃO. Não acolhido. Alegação de ausência de abusividade e exercício regular de direito. Improcedente. Restituição em dobro. Verificada conduta abusiva. Improcedente. Verbas moratórias devidas desde a citação. Honorários sucumbenciais fixados em 16% do valor da condenação. Art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Sentença reformada.... (Continua)