Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que reclama a cobrança indevida de multa contratual pela Ré a pretexto de ter havido portabilidade ou rescisão contratual antecipada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na pretensão de indenização moral e na alegação de que a rescisão contratual deve retroagir à data do ajuizamento da Ação ou da citação, requerendo ainda o levantamento da quantia depositada nos autos. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Autor que foi surpreendido com a cobrança de quantia indevida. Abusividade da multa contratual que é incontroversa. Declaração de rescisão que era mesmo de rigor, a contar da data do sentenciamento. Padecimento moral indenizável que pressupõe violação a direito da personalidade. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Pedido de levantamento de valores que deve ser formulado perante o r. Juízo de origem. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)