Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Extinção de Punibilidade - Pena de multa - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo presumidamente hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento, fundamentado no Tema 931, do STJ - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade da cassação da decisão apenas no tocante à extinção da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência econômica - Agravo provido