Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE -ESBULHO/TURBAÇÃO/ AMEAÇA -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Pretensão de restabelecimento de fluxo de água proveniente de nascente localizada na divisa entre os imóveis dos litigantes - Questão que não envolve servidão de caminho e direito de passagem - Causa de pedir fundada no direito de vizinhança - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do item III.4, do art. 5º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP, e arts. 103 e 104 do RITJSP - Precedentes - Competência recursal declinada - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição... (Continua)