Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 841.8821.3643.7399

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Indeferida a concessão da tutela antecipada - Inconformismo que vinga - Negativa do custeio de tratamentos e materiais cirúrgicos, necessários ao tratamento de beneficiária de plano de saúde, sob a alegação de que a indicação do médico diverge daquela feita pela junta médica produzida pela agravada - Inadmissibilidade - Exclusão de cobertura que se mostra ilícita por negar cumprimento regular ao objeto do contrato - Inteligência da Súmula 102 deste E. TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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