Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Funcionário aposentado da extinta Fepasa. Revisão de Aposentadoria. Pretensão ao reajuste correspondente ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%), previsto em acordo coletivo de trabalho. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei n. 8.030/90, convertida pela Medida Provisória 154/90. Medida Provisória posterior à consolidação do direito que não pode retroagir a ofender direito Ementa: Recurso Inominado. Funcionário aposentado da extinta Fepasa. Revisão de Aposentadoria. Pretensão ao reajuste correspondente ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%), previsto em acordo coletivo de trabalho. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei n. 8.030/90, convertida pela Medida Provisória 154/90. Medida Provisória posterior à consolidação do direito que não pode retroagir a ofender direito adquirido. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Recurso desprovido.