Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação.

1. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Apelante que, em declaração, afirmou estar desempregada e juntou cópia da carteira de trabalho da qual não consta registro de emprego formal. Providenciou, ademais, a juntada de extrato indicando o recebimento de benefício mensal no montante de R$ 876,00 e declaração de isenção da declaração de imposto de renda. Situação que não foi infirmada pelo apelado. Manutenção do benefício. Precedentes. 2. Mérito. Autora que teve os seus dados inseridos na plataforma «Serasa Limpa Nome em razão de dívida que alegou não ter contraído. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Inexistência de comprovação da dívida e da cessão de crédito. Reconhecimento da inexistência do débito o qual ensejou a indevida inclusão de seus dados em plataforma de negociação. 3. Danos morais não caracterizados. Ausência de negativação indevida perante órgãos de proteção do crédito. Plataforma de renegociação de dívidas entre credores e devedores cujo acesso é restrito ao consumidor, mediante senha pessoal, não sendo permitida a consulta por terceiros diante da ausência de publicidade dos dados inseridos. Precedentes do STJ. Ausência de inscrição pública da inadimplência com a consequente afetação de sua credibilidade perante o mercado ou mesmo a exposição a alguma situação embaraçosa indenizável. Inexistência de danos extrapatrimoniais. Precedentes do TJSP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a readequação da carga sucumbencial