Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2015 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA, por erro na metragem do imóvel, aplicação da alíquota de imóveis comerciais em um imóvel residencial e inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros acima da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Demais matérias, necessária ampliação da fase instrutória - Recurso provido em parte... (Continua)