Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a percentual inclusive menor do que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). MULTA MORATÓRIA. Pretensão não constante da petição inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Reconhecimento da parcial nulidade da cláusula 8 do contrato celebrado entre as partes, a fim de manter, tão somente, a título de encargos moratórios, a multa contratual de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, em menor extensão, na parte em que conhecido... (Continua)