Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IPVA - DECRETO 66.470/2022 QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA À PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO OU COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL À REALIZAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA A SER FEITA PERANTE A SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - INTERESSE DE AGIR QUE CONFIGURA UM DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO