Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - bloqueio de valores - alegação de que as importâncias se destinam ao pagamento de salário aos sócios e à continuidade das atividades da empresa - impenhorabilidade não reconhecida - fatos descritos que não são aptos a obstar o direito de a credora satisfazer o seu crédito - viabilidade da manutenção dos bloqueios efetuados. Impenhorabilidade de conta corrente com valores menores que 40 salários mínimos - não aplicabilidade para pessoa jurídica - necessidade de limitação da penhora a 10% do valor de faturamento da empresa - ausência de provas - agravante não indicou outros meios eficazes e menos onerosos- agravo improvido