Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Serviço de transporte por aplicativo (Uber) - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão de indenização por danos materiais e morais - Bloqueio do motorista parceiro na plataforma por cancelamento excessivo de viagens - Sentença de parcial procedência que determinou a reativação da conta e condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais sofridos pelo autor - RECURSO DA RÉ - Acolhimento em parte - Não comprovação da regularidade do descredenciamento - Cláusula de rescisão imotivada constante dos termos de uso que não pode reger a situação, nem quanto aos reflexos patrimoniais, já que o vínculo foi rompido por resolução baseada em suposta inexecução e não resilição unilateral, o que, aliás, é reforçado pela ré em suas razões recursais - Retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da resolução ilícita, subsistindo o direito potestativo de encerrar a relação a qualquer tempo, desde que mediante manifestação inequívoca nesse sentido e prévia notificação - Alteração do termo inicial dos juros de mora referentes aos lucros cessantes e redução do valor da compensação extrapatrimonial, em consonância com o entendimento desta E. Câmara - RECURSO DO AUTOR - Desacolhimento - Inviável o cálculo da média mensal a título de lucros cessantes com base no extrato de viagens colacionado pelo autor, pois não possui dados suficientes - Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)