Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico- Apreensão de 06 pequenas porções de cocaína após serem dispensadas na via pública na presença de integrantes da Guarda Civil Municipal- Situação fática autorizativa da abordagem imediata do réu- Atuação legítima diante de provável flagrante- Ilicitude da materialidade do crime não configurada- Confissão informal da prática de tráfico imprestável para se sobrepor à reiteradas negativas do réu- Interrogatórios constantes do inquérito policial e durante o contraditório que se limitam à confissão da posse ilegal de cocaína com a finalidade de uso próprio- Inexistência de usuários, testemunhas ou mesmo quantia em dinheiro que possa infirmar a versão do acusado- Desclassificação para o crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 28 acolhida- Recurso do Ministério Público para elevar pena-base para o crime de tráfico em virtude de nota dupla de reincidência e variedade de entorpecentes prejudicado- Pena estabelecida em 10 meses de prestação de serviços à comunidade em virtude da reincidência, porém cumprida dado o prolongamento por prazo superior da prisão processual decretada nestes autos- Expedição imediata de alvará de soltura- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte- Recurso do Ministério Público prejudicado