Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, IV) E DESCLASSIFICATÓRIA (art. 28 DA LEI DE DROGAS) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.