Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência do banco credor contra decisão de improcedência. Reforma. Créditos com garantia fiduciária não se sujeitam à recuperação judicial (art. 49, §3º da Lei 11.101/05) . Desnecessidade de descrição dos títulos e de registro. Precedentes. Descabe, ademais, a distinção de créditos performados e a performar para a classificação na recuperação judicial, porque extraconcursal. Exclusão de parte do crédito do banco determinada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)