Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA.

Penalidade aplicada pelo PROCON em desfavor de particular. Pretensão de desconstituição parcial do auto de infração, recalculando-se a multa aplicada, por supostos equívocos na dosimetria da pena. Administração que utilizou adequadamente os critérios da Portaria Normativa 81/2021. Revisão do valor utilizado para fins de mensuração da condição econômica do infrator. Inadmissibilidade. Documentos apresentados que não atendem ao art. 33 da Portaria Normativa 57/2019 do PROCON. Mera apresentação das GIAs que não é admissível, eis que a legislação exige, como requisitos cumulativos, a comprovação da quitação do tributo declarado e a apresentação de declaração ou de não-recolhimento de ISS. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora não provido. Recurso da ré provido.... (Continua)