Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Caso em que a condição de incapacidade ostentada pela autora não obsta o exercício do direito de propriedade através de usucapião, desde que devidamente representada por curador, como na hipótese dos autos. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com a citação dos réus e confrontantes nominados na petição inicial, e posterior abertura de dilação probatória para a elucidação da matéria fática em debate nos autos.

Recurso provido