Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS INICIAIS DIFERIDAS -

Decisão que determinou a intimação do devedor para recolhimento das custas finais e intimação da credora para recolhimento das custas iniciais - Insurgência da credora - Agravo de instrumento anterior que diferiu o recolhimento das custas ao final pelo vencido - Parte devedora vencida que deverá ser responsabilizada pelas custas iniciais não recolhidas. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)