Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Diárias de deslocamento para frequentar Curso Superior de Polícia. LCE 731/1993 e art. 5º, § 2º, do Decreto Estadual 48.292/2003. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Diárias indevidas. Recurso provido.
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