Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado privilegiado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Depoimento coesos das vítimas corroborado pelo conjunto probatório - Réu reconhecido sem sombra de dúvidas como o autor do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Possibilidade de utilização da causa de aumento do repouso noturno, não considerada na terceira etapa da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável - Precedente - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira Fase - Figura privilegiada (CP, art. 155, § 2º) beneficamente aplicada à espécie - Solução mantida pela ausência de reclamo do Ministério Público - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Recurso improvido.