Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023 -  Condenação por tráfico de drogas, reconhecido o redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Impossibilidade de concessão de indulto - Vedação constitucional e legal de concessão do benefício para hipótese de tráfico ilícito de drogas - Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 5º, XLIII, da CF, art. 44 e do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Agravo provido.