Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A vendedora é parte legítima para responder ao pedido de restituição de valores pagos indevidamente a título de juros de obra após a entrega das chaves do imóvel transacionado. ... ()
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