Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Expedição de ofícios - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Requerimento para que o exequente possa utilizar (outro) meio apto à localização de bens do executado - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para o acesso às informações pretendidas pelo particular junto ao órgão referido - CNJ, Provimento 149/2023, arts. 265, 273 e 280 - Precedentes desta 21ª Câmara de Direito Privado nesse sentido - CCS/BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Necessidade de outras informações para o prosseguimento processual - Precedente do C. STJ (REsp 1.938.665) - Medidas adequadas para garantir o resultado útil do processo de execução, sem prejuízo ao direito à intimidade do executado - Recurso provido - Decisão reformada