Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Direito à informação respeitado. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido. Prejudicado o recurso da autora... (Continua)