Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Contravenção penal de vias de fato. Ameaça. Crimes cometidos no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Reversão. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Prática da contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios detectáveis. Materialidade constatada pela prova oral. Consistentes declarações da vítima no distrito policial e em Juízo. Relevância da palavra da vítima nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar. Declarações coerentes e coesas prestadas pelas testemunhas. Negativa do réu que ficou isolada nos autos. Dolo evidenciado. Sentença revertida. Penas-base fixadas no mínimo legal. Circunstâncias agravantes de crime praticado na seara doméstica, com violência contra a mulher na forma da lei específica. Fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito, a teor da Súmula 588/STJ. Concessão do «sursis". Recurso ministerial provido