Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de imóvel da agravante. Alegação genérica de impenhorabilidade do bem de família, vedação ao retrocesso social, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso, desrespeito a direito de terceiros e à meação, excesso de execução, falta de intimação pessoal para penhora, e menor onerosidade do devedor. Matérias não arguidas em primeiro grau. Pronunciamento do juízo de primeiro grau que é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Impossibilidade de suspensão do processo, em razão de doença grave, por ausência de previsão legal no CPC, art. 921. ... (Continua)