Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação ajuizada com o objetivo de rescindir v. Acórdão da Col. 10ª Câmara, que deu provimento à apelação, para julgar improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, nos termos do art. 966, V (violação manifesta a norma jurídica), VII (obtenção de prova nova) e VIII (erro de fato), do CPC - Ação originária que objetivava o reconhecimento da cobrança diferenciada entre beneficiários ativos e inativos beneficiários da Lei 9.656/98, art. 31 - Alegação de erro de fato, ao considerar o Juízo a existência de paridade dos critérios de preço vigentes entre ativos e inativos, com retirada apenas do subsídio que anteriormente era prestado pela ex-empregadora - Descabimento - Cobrança paritária que foi justamente o ponto controvertido da demanda originária, tendo o V. Acórdão rescindendo expressamente fundamentado sua caracterização, conforme provas amealhadas naqueles autos - Inocorrência de erro de fato, mas sim irresignação autoral com o desfecho conferido àquela lide - Supostas provas novas, no sentido de que a operadora de plano de saúde efetivamente cobra valores diferenciados entre ativos e inativos - Documentos, vindos de outros processos, incapazes de assegurar pronunciamento favorável à parte - Eventuais aditivos contratuais de 2023 que indiquem alteração superveniente dos termos do contrato coletivo que não vigiam ao tempo da lide originária - Documentos que não caracterizam prova nova, mas fato novo ocorrido no decorrer de relação jurídica de trato continuado - Mudança recente relativamente à conjuntura fática das partes que enseja, sim, se o caso, nova causa de pedir - Alegação de violação manifesta à norma jurídica - Descabimento - Acórdão rescindendo devidamente fundamentado, inclusive submetido à reanálise após fixação da Tese 1.034 pelo STJ - Hipóteses de rescisão não configuradas - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)