Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Marília. Decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos constritos. Irresignação. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Prescrição intercorrente não configurada. Hipótese em que, após a citação do devedor, não foi dado impulso oficial ao processo. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Bloqueio de saldo em contas bancárias. Comprovação de que o valor constrito provém do benefício previdenciário da parte executada. Quantia recebida a título de aposentadoria que é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade caracterizada, ademais, em decorrência do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, que fixou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no, X do CPC, art. 833 deve ser estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes. Penhora levantada. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)