Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário recebido pelo autor. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mérito. Procedência da ação.

1. Autor que negou ter firmado contrato de empréstimo consignado com o banco réu. Parcelas do empréstimo debitadas do benefício previdenciário de aposentadoria do autor. Arguição de falsidade da assinatura eletrônica lançada no contrato apresentado pela instituição financeira ré. Juízo de origem que julgou antecipadamente a lide. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Autor que solicitou a produção de prova pericial especializada a fim de comprovar a inidoneidade da assinatura digital aposta no contrato impugnado. Juízo de origem que entendeu pela desnecessidade da prova pretendida e julgou antecipadamente a demanda. Documentos apresentados pelo Banco réu em contestação que não permitem afirmar, de plano, a veracidade da assinatura digital. Perícia que se mostrava imprescindível para o deslinde do feito. Declaração de nulidade. Precedentes.  3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.