Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Homologados os dos cálculos do exequente, sem impugnação dos executados. Impugnação apontando diferença de R$ 4.696,50, considerando o adicional de insalubridade, que cumpre examinar. Correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 sem evidência de erro. Tabela da Resolução CNJ 303/2019. Sem aplicação porque adota a taxa Selic para todo o período, não somente a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Juros de mora de meio por cento ao mês para todo o período deixou de observar a taxa variável que decorre da Lei 12793/2012, devendo ser corrigido. Para tanto, são acolhidos os embargos... (Continua)