Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação revisional - Previdência privada - Alegação de que o Fundo Garantidor de Benefício se tornou deficitário, e o contrato excessivamente oneroso - Pedido para repactuação do contrato ou a sua resolução - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Valor da causa que deve corresponder ao saldo do capital vertido pelo réu - Argumentos acerca da onerosidade excessiva que não vingam - Expectativa de vida e alteração de taxas que constituem risco intrínseco da atividade negocial explorada - Contrato firmado em 1998, restando apenas poucos anos para o resgate do prêmio - Pedido de modificação do contrato em 2021 que não se justifica - Precedentes deste Tribunal - Improcedência mantida - Recurso desprovido