Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Autora que declara ter notado descontos em seu benefício referente a cartão de crédito que não contratou. Apresentado contrato, sem assinatura, a contratação foi impugnada. Parte ré que não se desincumbiu da prova essencial quanto à validade da contratação. Súmula 479 C. STJ. Nulidade do contrato que se impõe. Restituição dos valores de forma simples e retorno das partes ao status quo ante. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência que dever ser reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)