Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO SISBACEN-SCR.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALITICIDADE. Rejeição. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Ocorrência. Pedido referente a suposta manutenção de dívida quitada e/ou prescrita que não integrou a exordial. MÉRITO. Débito constante no cadastro SCR do Banco Central como conta «a vencer". Possibilidade. Ausência de irregularidade pelo fato de o valor ser inferior a R$ 200,00, pois tal limite mínimo se refere ao somatório das operações de crédito realizadas. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)