Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 7.500,00 -

Agravante que pretende a redução dos honorários periciais - Arbitramento dos honorários periciais que ainda é provisório e comportará futura majoração, quando da entrega do laudo - Excessividade configurada - Perícia que será realizada para aferir a autenticidade da assinatura digital aposta em contrato - Perito que, ao estimar seus honorários, não teceu esclarecimentos sobre eventual complexidade da perícia, tampouco informou a quantidade de horas necessárias para a realização dos trabalhos - Honorários periciais que, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a provisoriedade da fixação, comportam redução, para R$ 4.000,00 - RECURSO PROVIDO... (Continua)